Lei nº 11.451, de 07/02/07

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.

Comentários à Lei Maria da Penha

Saiba como a Lei Maria da Penha combate a violência contra a mulher, definindo tipos de violência e criando juizados especializados para proteção

Reforma do Código Civil brasileiro

O Código Civil brasileiro vigente é um diploma legal que traz normas reguladoras das relações

Lei nº 12.733, de 11 de outubro de 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, na mesma dimensão, de preços à vista dos produtos comercializados e dá outras providências.

Suprema Corte dos EUA julgará lei estadual sobre eutanásia

Inclusão: um direito de todos

vigente e na prevalente doutrina, há um expressivo conjunto normativo nacional e internacional que

Comentários à Lei Geral do Procedimento Administrativo

José Olindo Gil Barbosa é Juiz de Direito no Estado do Piauí, pós-graduado em Direito Processual e Direito Processual Civil. E-mail: mailto:[email protected]

Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento.

Art. 14. Porte ilegal de arma de uso permitido.

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006. Lei 8.072/90. Tráfico internacional de entorpecentes.

A Autoria e a materialidade do ilícito estão devidamente positivadas, ante os elementos de prova constantes dos autos.

Colisão de normas jurídicas no ordenamento brasileiro

foi elevado à categoria de fundamento do Estado de Direito brasileiro pela vigente Constituição

A ausência de fundamento de validade da Lei de Assistência Judiciária - Lei Federal n. 1.060/1950

Fernando Cesar Faria é graduado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso. Especializando em Direito Penal e Processo Penal pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Quantia desaparecida pode ser descontada do salário de empregado responsável por cofre

Para a magistrada, conduta está de acordo com o contrato de trabalho das partes e com a legislação vigente

Lei concede auxílio-aluguel para mulher vítima de violência

Benefício deve ser dado pelo juiz e vale para mulheres afastadas do lar em situação de vulnerabilidade social e econômica.

Processo civil. Ação civil pública. Pretensão tributária. Tare. Lei distrital nº 2.381/99. Ministério Público.

Lei distrital nº 2.381/99 - Ministério Público

Concurso público. Candidata aprovada em primeiro lugar para o cargo de odontóloga.

Abertura de novo certame para preenchimento de vagas do mesmo cargo enquanto ainda vigente o anterior. Direito de nomeação reconhecido.

TAM deve indenizar grávida impedida de viajar

Segundo norma vigente, a proibição do embarque de mulheres grávidas deve contar a partir dos sete meses

STF declara inconstitucional decreto-lei que definia contribuintes de Pasep

O dispositivo definia que pessoas jurídicas controladas pelo poder público também seriam contribuintes do programa

Lei complementar sobre incidência de ISS é julgada constitucional

Na ação se discutia a falta de recolhimento, por parte do Banco Crefisul S/A, de ISS sobre atividade de instituição financeira referente a pagamentos por conta de terceiros ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (Iapas)

Tributário e processual civil. Compensação tributária. Lei aplicável.

Vedação do art. 170-A do CTN. Inaplicabilidade a demanda anterior à LC 104/2001.

Agravo Regimental em Ação Rescisória

Processo sob a égide da Lei nº 5.869/73.